Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um fiscal de obras do município de Ivoti (RS) está realizando uma vistoria em um canteiro de obras e se depara com uma situação irregular que não está claramente definida no Código de Obras. Ele precisa registrar a ocorrência e iniciar um procedimento administrativo para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, caso a irregularidade seja confirmada. Qual o procedimento administrativo mais adequado para formalizar a fiscalização e a apuração da infração?