Um arquiteto responsável por um projeto de construção em Ivoti precisa garantir que a edificação esteja em total conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo município para o uso e ocupação do solo, parâmetros construtivos, recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. Ele está consultando a legislação municipal específica que regulamenta essas questões. Qual lei municipal estabelece as normas gerais para a edificação no município de Ivoti, definindo os parâmetros urbanísticos e construtivos?