Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um empreendedor imobiliário pretende construir um novo condomínio residencial no município de Ivoti e está em processo de obtenção das licenças necessárias. Ele precisa apresentar à prefeitura os projetos arquitetônico e complementares, além de comprovar que a edificação atenderá às exigências legais de zoneamento, uso do solo, segurança e acessibilidade. Qual o principal conjunto de normas e procedimentos que o empreendedor deve seguir para obter o licenciamento da obra e, posteriormente, a regularização da edificação construída?