Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ivoti (RS), no exercício de suas funções de fiscalização, adentra um estabelecimento comercial sem a devida ordem judicial ou administrativa que autorize a entrada, e, durante a inspeção, constrange o proprietário com ameaças e exigências vexatórias. Tal conduta pode configurar crime de abuso de autoridade, conforme a Lei Federal nº 13.869/2019. É fundamental que o servidor conheça os limites de sua atuação e respeite os direitos fundamentais.

(a)

A Lei nº 13.869/2019 apenas define as penalidades administrativas para servidores que excedem seus limites, não configurando crime.

(b)

A entrada em domicílio sem mandado é permitida ao servidor público em qualquer situação de fiscalização, independentemente de flagrante delito ou autorização.

(c)

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade diversas condutas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções que atentem contra a liberdade pessoal, o patrimônio, a dignidade ou a legalidade, incluindo a realização de constrangimento, ameaça ou exigência vexatória sem fundamento legal.

(d)

O servidor público tem a prerrogativa de usar de força excessiva e ameaças para garantir o cumprimento das leis, sendo a Lei nº 13.869/2019 uma exceção que só se aplica a casos de corrupção.

(e)

A Lei nº 13.869/2019 não se aplica a servidores municipais, apenas àqueles vinculados a órgãos federais.