Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial em Ivoti (RS) que manipula alimentos necessita obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para comprovar a segurança contra incêndio. O proprietário está providenciando a instalação de extintores, sinalização de emergência e saídas de emergência conforme as exigências legais. Ele precisa estar ciente de que a legislação estadual aplicável, como a Lei Estadual nº 14.376/2013, estabelece os requisitos mínimos para a prevenção e proteção contra incêndio.

(a)

A Lei Estadual nº 14.376/2013 trata exclusivamente de normas de trânsito e não se relaciona com a segurança contra incêndio em edificações.

(b)

O AVCB é um documento facultativo e sua obtenção não interfere na operação do estabelecimento comercial.

(c)

A legislação estadual de PPCI exige que todos os estabelecimentos possuam um sistema de sprinklers automático, independentemente do tamanho ou tipo de ocupação.

(d)

A Lei Estadual nº 14.376/2013 estabelece as normas técnicas e os procedimentos para a segurança contra incêndio, definindo os equipamentos obrigatórios, as rotas de fuga, a sinalização e os planos de emergência, visando a proteção da vida e do patrimônio.

(e)

A responsabilidade pela segurança contra incêndio recai unicamente sobre o Corpo de Bombeiros, que deve realizar as vistorias sem a necessidade de documentação prévia por parte do estabelecimento.