O Código de Posturas Municipal de Ivoti (RS), instituído pela Lei Municipal nº 2.273/2006, estabelece normas para a organização do espaço urbano e a convivência em sociedade. Um cidadão deseja construir um pequeno quiosque em seu terreno particular para fins comerciais. Ao consultar o referido código, ele busca informações sobre os procedimentos e as exigências legais para a obtenção de licença e o cumprimento das normas posturais.