Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um proprietário de um lote urbano no município de Ivoti iniciou a construção de um muro de arrimo sem a devida aprovação prévia do projeto pela prefeitura. Após fiscalização, foi constatada a irregularidade. Diante dessa situação, a fiscalização municipal tem o poder de determinar a paralisação imediata da obra até que a situação seja regularizada.