Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1329746

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Em um cenário de crise hídrica severa, o Poder Público, diante da necessidade de garantir o acesso à água potável para a população, implementa medidas de racionamento e restrição de uso. Tais ações, embora impactem o cotidiano dos cidadãos, visam assegurar a preservação de um bem essencial para a vida.

(a)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido constitucionalmente, é um direito de primeira geração, focado na liberdade individual de uso dos recursos naturais.

(b)

A preservação do meio ambiente é um dever exclusivo do Poder Público, não cabendo à coletividade qualquer responsabilidade na sua defesa e conservação.

(c)

O direito a um meio ambiente sadio é considerado um direito difuso, pertencente à terceira geração de direitos fundamentais, exigindo a atuação tanto do poder público quanto da coletividade para sua garantia.

(d)

Medidas de racionamento de água configuram uma violação direta ao direito de propriedade, pois restringem o uso pleno dos recursos hídricos.

(e)

A Constituição Federal não prevê a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental, sendo este um tema de legislação infraconstitucional.