Questões de Concurso

O município de João Pessoa (PB) aprovou uma lei que cria um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) com alíquotas diferenciadas para produtos importados, visando incentivar a produção local. A União questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária que afeta a política econômica nacional. Analise a divisão de competências tributárias e a organização do Estado brasileiro.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário, incluindo a fixação de alíquotas de ICMS, e os municípios não podem criar tributos que interfiram nessa competência.

(b)

Estados e municípios possuem autonomia para instituir seus próprios tributos, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União, sendo a criação de alíquotas diferenciadas uma prerrogativa estadual.

(c)

A Constituição Federal estabelece a repartição de competências tributárias, conferindo aos Estados a competência para instituir o ICMS, mas a criação de alíquotas diferenciadas para produtos importados por um município é uma invasão de competência.

(d)

Os municípios têm competência residual para instituir impostos não previstos na Constituição, e a lei municipal que cria alíquotas diferenciadas de ICMS é válida, pois visa fomentar a economia local.

(e)

A competência para legislar sobre ICMS é concorrente entre União, Estados e Municípios, permitindo que cada ente federativo estabeleça suas próprias regras e alíquotas.