Questões de Concurso

Um novo projeto de lei municipal em Campina Grande (PB) propõe a criação de uma taxa para a utilização de praças públicas para eventos comerciais. A proposta visa arrecadar fundos para a manutenção desses espaços. Um vereador levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, argumentando que o acesso a esses locais é um direito de todos. Diante desse cenário, analise a natureza da norma que garante o acesso a bens públicos e sua aplicabilidade.

(a)

Normas de eficácia plena, como a que garante o acesso a bens públicos, são autoaplicáveis e não necessitam de regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos, sendo plenamente aplicáveis no caso em questão.

(b)

Normas de eficácia limitada, que dependem de lei regulamentadora para sua plena aplicação, como as que tratam de direitos sociais, não se aplicariam a bens públicos, que possuem regime jurídico próprio.

(c)

A norma que garante o acesso a bens públicos é de eficácia contida, podendo ter sua aplicabilidade restringida por lei posterior, desde que haja interesse público justificado, como a necessidade de manutenção dos espaços.

(d)

O acesso a praças públicas, por ser um direito difuso, é regulado por normas de eficácia limitada de princípio programático, necessitando de lei específica para sua efetivação e permitindo a cobrança de taxas.

(e)

Normas de eficácia plena, ao definirem direitos e garantias fundamentais, impedem qualquer tipo de regulamentação ou limitação por parte do poder público, tornando a taxa inconstitucional.