Questões de Concurso

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, estabeleceu um marco fundamental na proteção dos direitos da pessoa humana em escala global. Sua estrutura e conteúdo refletem um compromisso com princípios universais, inspirando legislações e constituições de diversos países, incluindo o Brasil.

(a)

A DUDH, em seu artigo 1º, estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo a fraternidade um dos princípios fundamentais que regem as relações internacionais.

(b)

A proclamação da DUDH ocorreu em Paris, por meio da resolução 217A da Assembleia Geral da ONU, e sua influência é notável na Constituição Federal brasileira, especialmente nos artigos que tratam dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios que regem as relações internacionais.

(c)

O artigo 12 da DUDH garante a inviolabilidade do sigilo das correspondências e comunicações telefônicas, um direito que foi diretamente transposto para o texto constitucional brasileiro sem qualquer alteração.

(d)

A DUDH, em sua totalidade, é um tratado internacional com força vinculante imediata em todos os Estados-membros da ONU, não necessitando de ratificação ou incorporação em ordenamentos jurídicos nacionais.

(e)

A primeira geração de direitos humanos, relacionada à liberdade, é abordada pela DUDH a partir do artigo 21, que trata especificamente dos direitos políticos.