Questões de Concurso

O sistema internacional de proteção aos direitos humanos é dinâmico e se fortalece por meio de decisões judiciais e marcos históricos que consolidam a aplicação de normas e princípios. Casos emblemáticos e a jurisprudência de cortes internacionais e nacionais são cruciais para a efetivação desses direitos.

(a)

No caso "Alegria e outros vs. Colômbia", a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Estado por violações de direitos civis e políticos, mas não abordou a questão da reparação integral às vítimas.

(b)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro tem consolidado o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional possuem hierarquia superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.

(c)

O caso "Nicarágua vs. Estados Unidos" perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) resultou na condenação dos EUA por uso de força e financiamento de grupos paramilitares na Nicarágua, reafirmando o princípio da não intervenção.

(d)

A Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso "Handyside vs. Reino Unido", estabeleceu que a liberdade de expressão é um direito absoluto, não admitindo nenhuma restrição, mesmo em casos de discurso de ódio ou incitação à violência.

(e)

O caso "Velásquez Rodríguez vs. Honduras", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi pioneiro ao reconhecer a responsabilidade internacional do Estado por desaparecimentos forçados, mesmo quando cometidos por agentes não estatais.