Questões de Concurso

Em um processo judicial eletrônico em andamento na 1ª Vara Criminal de Campina Grande, o oficial de justiça, por equívoco, juntou aos autos um mandado de intimação com data de cumprimento incorreta, o que gerou um atraso significativo na comunicação à defesa. A defesa, ao tomar ciência do erro, arguiu a nulidade do ato processual, sustentando que a irregularidade causou prejuízo à sua atuação e ao direito de defesa do acusado. O juiz da causa analisou o incidente.

(a)

O ato processual é nulo, pois a juntada de mandado com data incorreta, independentemente de prejuízo, vicia o ato em razão da inobservância da forma legal prescrita.

(b)

A nulidade do ato processual só pode ser declarada se houver comprovação inequívoca de prejuízo à parte que a alega, conforme o princípio do prejuízo, sendo irrelevante a data incorreta do mandado.

(c)

O princípio do `tempus regit actum` determina que a lei processual vigente à época da prática do ato deve ser aplicada, e como a lei não previa a nulidade específica para a data incorreta em mandados, o ato é válido.

(d)

O erro na data de cumprimento do mandado, por si só, não gera nulidade, pois o prazo para a defesa começar a contar da juntada do ato aos autos, e não da data de cumprimento, prevalecendo a forma como o processo eletrônico registra a informação.

(e)

O ato é nulo apenas se a defesa comprovar que o atraso na comunicação a impediu de praticar ato processual essencial, como a apresentação de resposta à acusação ou a participação em audiência.