A assistência social é um direito

A assistência social é um direito garantido pela Constituição Federal. Muitas pessoas ainda acreditam que esse tipo de atendimento é uma forma de caridade ou de favor do governo, mas a legislação brasileira deixa claro que se trata de uma política pública essencial, voltada à proteção de quem se encontra em situação de vulnerabilidade social.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao reconhecer a assistência social como parte integrante da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social. A seguridade social é, assim, um conjunto integrado de ações destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à própria assistência social.

Sobre a assistência social, a Constituição estabelece que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Isso significa que o acesso a esse direito não depende de a pessoa ter contribuído antes: basta que dele necessite para que o Estado tenha o dever de garanti-lo.