Questões de Concurso

O Prefeito de Natuba (PB) publicou um decreto que, segundo alguns servidores, restringe indevidamente o direito de greve, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Um servidor experiente, ao analisar a situação, busca fundamentar um possível questionamento judicial, considerando os princípios que regem a administração pública municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre os servidores, pode estabelecer restrições ao direito de greve que contrariem a legislação federal, desde que haja justificativa de interesse público local.

(b)

O direito de greve dos servidores públicos municipais de Natuba, nos termos da Lei Orgânica, é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de regulamentação ou restrição por parte do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Natuba, em consonância com a Constituição Federal, assegura o direito de greve aos servidores, permitindo sua regulamentação por lei específica, mas não por decreto que limite seu exercício.

(d)

Decretos municipais têm força de lei orgânica em Natuba, podendo, portanto, alterar ou restringir direitos fundamentais dos servidores, como o direito de greve, quando o gestor público assim entender necessário.

(e)

A Lei Orgânica Municipal prevê que o direito de greve dos servidores de Natuba só pode ser exercido mediante autorização prévia do Poder Legislativo, sendo o decreto do Executivo irrelevante para tal matéria.