Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Natuba (PB) está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e cargos comissionados. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre a competência do município para legislar sobre a organização administrativa e o provimento de cargos, especialmente em relação aos princípios estabelecidos na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Natuba estabelece que a criação de cargos comissionados é de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo a Câmara Municipal intervir nesse processo.

(b)

O município de Natuba, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia para dispor sobre sua organização administrativa e o provimento de cargos, respeitando os princípios constitucionais e os limites impostos pela própria Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica Municipal veda a criação de novos cargos comissionados, permitindo apenas a nomeação para funções de confiança, o que impede o projeto de lei em discussão.

(d)

A organização administrativa e a criação de cargos em Natuba são de competência exclusiva da União, e a Lei Orgânica Municipal apenas reflete essa determinação federal.

(e)

A Lei Orgânica de Natuba determina que todos os cargos da estrutura administrativa devem ser preenchidos por concurso público, proibindo a criação de cargos comissionados.