A Câmara Municipal de Natuba aprovou um projeto de lei que alterava a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. Um cidadão questiona a constitucionalidade da lei, argumentando que tal matéria deveria ser de iniciativa exclusiva do Prefeito. A Lei Orgânica do Município de Natuba prevê alguma restrição quanto à iniciativa legislativa em matérias que afetam a organização administrativa do Executivo?