Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Natuba - PB

FC1330399

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O Prefeito do Município de Natuba pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais, incluindo a criação de taxas adicionais. A Lei Orgânica do Município de Natuba dispõe sobre a competência para legislar sobre matéria tributária e de serviços públicos no âmbito municipal?

(a)

Não, a Lei Orgânica é omissa quanto à competência para legislar sobre tributos e taxas municipais.

(b)

Sim, a Lei Orgânica estabelece que compete ao Prefeito, com sanção da Câmara, dispor sobre a criação, majoração ou alteração de tributos e taxas.

(c)

Não, a competência para legislar sobre taxas é exclusiva da União, não podendo o município criar alvarás.

(d)

Sim, mas a Lei Orgânica determina que apenas a Câmara Municipal pode criar novas taxas, sem necessidade de aprovação do Prefeito.

(e)

Não, a Lei Orgânica permite que o Prefeito, por decreto, estabeleça novas taxas sem a necessidade de aprovação legislativa.