Questões de Concurso

No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação tributária pode atribuir aos sujeitos passivos e a terceiros a obrigação de exibir livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais à autoridade administrativa, não prevalecendo eventual disposição legal excludente ou limitativa desse dever de exibição.

(b)

A autoridade administrativa poderá requisitar a apresentação de livros e documentos fiscais apenas durante o exercício financeiro em que ocorrer o fato gerador, extinguindo-se esse poder após o encerramento do exercício.

(c)

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal somente poderão ser examinados quando houver indícios suficientes da prática de crime contra a ordem tributária, sendo vedada sua análise para fins exclusivamente fiscais.

(d)

A autoridade administrativa somente poderá examinar livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal mediante autorização judicial, em razão da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.

(e)

Os livros comerciais obrigatórios somente poderão permanecer sob fiscalização da autoridade administrativa pelo prazo máximo de cinco dias úteis, independentemente da complexidade da auditoria ou de previsão legal específica.