Questões de Concurso

A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular expressivos débitos tributários perante a União, o Estado e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira. Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

(a)

os créditos tributários da União sempre preferem aos créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza do tributo ou da existência de garantia real.

(b)

na falência, a preferência conferida ao crédito tributário não alcança os créditos extraconcursais nem as importâncias passíveis de restituição, tampouco os créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

(c)

na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais, em razão da indisponibilidade do interesse público e do princípio da supremacia do interesse fazendário.

(d)

a preferência atribuída ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional impede que lei posterior estabeleça ordem diversa de classificação dos créditos no processo falimentar.

(e)

o crédito tributário possui preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os decorrentes da legislação do trabalho, os créditos extraconcursais e aqueles oriundos de acidentes de trabalho.