Questões de Concurso

O § 22, do art.40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que

(a)

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estabelecer alíquota equivalente à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

(b)

os entes federados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio somente quando comprovado que as insuficiências decorreram de gestão dos fundos em desacordo com a legislação vigente.

(c)

os recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

(d)

a cobertura alcançará exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado ainda o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

(e)

os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.