Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais

Disciplina: Direito Previdenciário

notificar erro

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que

(a)

o RPC somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

(b)

o RPC oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido.

(c)

com a instituição do RPC, os benefícios devidos pelo regime próprio observarão o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

(d)

aos entes federados é facultado instituir RPC para seus servidores ocupantes de cargos efetivos.

(e)

a instituição de RPC implica a migração de todos os servidores vinculados ao respectivo regime próprio para o novo regime.