Concurso:
MP
Disciplina:
SUS e Vigilância em Saúde
Um município do interior de Santa Catarina busca organizar a rede de atenção à saúde de forma a garantir o acesso universal e igualitário a todos os cidadãos. A legislação que fundamenta essa organização, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que este deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, é a: