A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve a articulação entre os níveis federal, estadual e municipal. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece normas gerais para a organização, o planejamento e a articulação das ações e serviços públicos de saúde. Considerando a organização do SUS e as disposições desse decreto, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um aspecto de sua regulamentação?