A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é o marco legal que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em relação aos princípios e diretrizes estabelecidos por esta lei, é correto afirmar que: