Questões de Concurso

A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve a participação de diversos atores sociais e a articulação entre os diferentes níveis de governo. A Lei nº 8.142/1990, complementar à Lei nº 8.080/1990, estabelece mecanismos cruciais para a descentralização e o controle social, fortalecendo a democracia na saúde.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta o financiamento do SUS, definindo as fontes de receita e os repasses intergovernamentais, mas não aborda a participação comunitária.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS se efetiva por meio de conselhos e conferências de saúde, que possuem caráter deliberativo e avaliativo, respectivamente, e ocorrem em âmbito nacional, estadual e municipal.

(c)

Os conselhos de saúde são compostos exclusivamente por representantes do governo e profissionais de saúde, excluindo-se usuários e prestadores de serviço.

(d)

As conferências de saúde são órgãos permanentes, com reuniões mensais, responsáveis pela formulação das políticas de saúde em todos os níveis.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 determinou que a gestão do SUS fosse exclusivamente federal, extinguindo os conselhos estaduais e municipais.