Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil, consagrando o Sistema Único de Saúde (SUS). Os artigos 196 a 200 detalham os direitos e deveres relacionados à saúde, definindo-a de forma ampliada e estabelecendo diretrizes para sua efetivação.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que a executará mediante políticas sociais e econômicas visando à redução de riscos de doenças e outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é limitado à assistência médico-hospitalar, não abrangendo políticas sociais e econômicas.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e restrita a entidades filantrópicas, sem previsão de conselhos ou conferências.

(d)

O acesso aos serviços de saúde deve ser priorizado para os cidadãos que apresentarem maior contribuição previdenciária, garantindo a sustentabilidade financeira do sistema.

(e)

A saúde é entendida primordialmente como a ausência de doença, cabendo ao Estado apenas o fornecimento de tratamento curativo, sem intervenções na promoção e prevenção.