Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia que presta serviços à Administração Pública Federal foi notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa alega que os dados pessoais coletados e tratados em nome do órgão público eram estritamente necessários para a execução do contrato e que todas as medidas de segurança foram implementadas conforme as diretrizes contratuais e legais.

(a)

Se a empresa comprovar que os dados foram coletados com o consentimento expresso dos titulares e que houve a implementação de medidas de segurança adequadas, a ANPD não poderá aplicar sanções, mesmo que ocorram incidentes de segurança.

(b)

A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais em nome da Administração Pública recai exclusivamente sobre o órgão público, isentando a empresa contratada de qualquer obrigação ou sanção em caso de violação da LGPD.

(c)

Mesmo que os dados sejam coletados para a execução contratual, a empresa, como agente de tratamento, deve garantir a conformidade com a LGPD, respondendo por eventuais violações decorrentes de falhas em suas medidas de segurança ou no tratamento dos dados.

(d)

A LGPD não se aplica a empresas que prestam serviços à Administração Pública, pois estas se submetem a um regime jurídico próprio de licitações e contratos administrativos.

(e)

A ANPD somente pode aplicar sanções se houver comprovação de dolo ou culpa da empresa no vazamento de dados, sendo a mera ocorrência de incidente de segurança motivo para arquivamento da investigação.