Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado por um município, incluindo cópias de notas fiscais e relatórios de medição. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas após 30 dias, não obteve resposta. A administração pública alegou que a informação solicitada é sigilosa por se tratar de dados financeiros internos.

(a)

O município agiu corretamente ao negar o acesso às informações, pois dados financeiros de contratos públicos são considerados sigilosos pela Lei de Acesso à Informação, protegendo a intimidade dos gestores.

(b)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso à informação, e a alegação de sigilo por se tratar de dados financeiros internos é improcedente, salvo exceções expressamente previstas na lei, como informações pessoais de terceiros.

(c)

O prazo para resposta a pedidos de informação sob a LAI é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, portanto, o município ainda está dentro do prazo legal para fornecer as informações.

(d)

A LAI permite que a administração pública negue o acesso a qualquer informação que considere sensível, mesmo que não haja previsão legal específica de sigilo, visando proteger a ordem pública e a segurança nacional.

(e)

O cidadão deveria ter solicitado as informações por meio de um processo judicial, pois a LAI se aplica apenas a informações de interesse geral e não a detalhes específicos de contratos administrativos.