Questões de Concurso

O Prefeito de uma pequena cidade mineira, em conluio com empresários locais, desviou verbas públicas destinadas à construção de uma creche. Parte dos recursos foi utilizada para adquirir bens de luxo para uso pessoal do prefeito, e outra parte foi repassada a terceiros como forma de gratificação por agilidade em processos licitatórios fraudulentos. Diante desse cenário, analise as condutas sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

A conduta de desviar verbas públicas para aquisição de bens de luxo configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, sendo necessária a comprovação de dolo específico para a configuração da penalidade.

(b)

O recebimento de gratificação por agilidade em processos licitatórios fraudulentos, mesmo que não haja comprovação de prejuízo direto ao erário, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, desde que haja dolo.

(c)

A mera participação em conluio para desvio de verbas públicas, sem a obtenção de vantagem pessoal direta, não caracteriza improbidade administrativa, mas pode configurar crime contra a administração pública.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dano ao erário para a configuração de qualquer ato de improbidade, sendo irrelevante a obtenção de vantagem indevida pelo agente público.

(e)

As condutas descritas, por envolverem apenas o prefeito, não se enquadram na Lei de Improbidade Administrativa, sendo aplicável apenas a legislação penal comum.