Questões de Concurso

Um servidor público federal foi intimado a comparecer a uma audiência em um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar uma suposta infração. Ao analisar os autos, ele percebeu que a intimação continha erros formais significativos quanto à descrição dos fatos imputados e não indicava claramente o órgão responsável pela condução do processo, gerando dúvidas sobre a validade do ato.

(a)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exige que os atos administrativos, como as intimações, sejam claros e precisos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, portanto, a intimação viciada pode ser considerada nula.

(b)

Erros formais na intimação de um servidor em PAD são irrelevantes, pois o que vale é a comprovação da infração disciplinar, e não a forma como o processo foi conduzido.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 permite que a administração pública corrija erros formais em atos processuais a qualquer tempo, sem que isso gere nulidade, desde que a correção não prejudique o direito de defesa do servidor.

(d)

A falta de indicação clara do órgão responsável pela condução do PAD impede a aplicação de qualquer sanção ao servidor, mesmo que a infração seja comprovada, pois o processo se torna inexistente juridicamente.

(e)

A intimação em processo administrativo disciplinar não exige clareza quanto aos fatos imputados, bastando que o servidor tenha ciência de que está sendo investigado por alguma conduta irregular.