Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1330941

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Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um contrato de obras públicas em seu município, solicitou acesso aos documentos pertinentes à licitação e ao contrato firmado. A prefeitura, por meio de seu setor de transparência, negou o acesso, alegando que os documentos continham informações estratégicas e de interesse comercial da empresa contratada, sendo, portanto, sigilosos.

(a)

A prefeitura agiu corretamente ao negar o acesso, pois informações sobre contratos públicos com empresas privadas podem ser consideradas sigilosas para proteger o interesse comercial.

(b)

O cidadão tem direito ao acesso irrestrito a todos os documentos relacionados à execução de contratos públicos, sendo a negativa da prefeitura uma violação direta à Lei de Acesso à Informação.

(c)

A prefeitura pode negar o acesso a informações estratégicas, mas não a informações comerciais, sendo necessária a análise caso a caso para identificar quais documentos podem ser acessados.

(d)

O acesso às informações pode ser negado apenas se houver comprovação de que a divulgação prejudicará a segurança nacional ou a investigação de infrações.

(e)

A negativa de acesso é legítima se o cidadão não comprovar o interesse público direto na informação solicitada, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.