Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1330954

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O princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, visando garantir a transparência e o controle social sobre os atos estatais. A divulgação oficial dos atos administrativos é essencial para que os cidadãos tenham conhecimento das decisões que afetam seus direitos e interesses, fortalecendo a accountability e a própria democracia.

(a)

A publicidade dos atos oficiais é um princípio relativo, podendo ser restringida em casos de interesse público ou segurança nacional, sem necessidade de previsão legal específica.

(b)

A Constituição Federal de 1988 exige a publicidade de todos os atos administrativos, exceto aqueles de caráter meramente interno, que não afetam diretamente a esfera jurídica dos administrados.

(c)

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para garantir o controle e a transparência, sendo a exceção a divulgação de informações sigilosas nos termos da lei.

(d)

A publicidade dos atos administrativos é obrigatória apenas para os atos de efeito externo, sendo dispensável para aqueles que tramitam no âmbito interno dos órgãos públicos.

(e)

A divulgação de atos administrativos é uma faculdade discricionária do gestor público, podendo ser realizada de forma seletiva para evitar a desinformação da população.