Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1330957

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A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo extenso aos Direitos e Garantias Fundamentais, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como um de seus pilares. Dentre os direitos assegurados, destacam-se aqueles que visam a garantir a liberdade, a igualdade e a proteção contra abusos do Estado e de particulares, sendo o artigo 5º um dos mais relevantes nesse contexto.

(a)

O direito à igualdade formal, previsto no caput do artigo 5º, garante que todos são iguais perante a lei, desconsiderando quaisquer diferenças sociais, econômicas ou de gênero, o que se alinha com a igualdade material.

(b)

A liberdade de manifestação do pensamento é absoluta e ilimitada, permitindo que qualquer indivíduo expresse opiniões sem qualquer restrição, mesmo que violem direitos de terceiros.

(c)

O direito à propriedade é garantido, mas sua função social deve ser observada, impedindo que a propriedade seja utilizada de forma a prejudicar o bem-estar coletivo ou o meio ambiente.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, o que significa que uma nova lei que criminaliza uma conduta não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

(e)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que permite a atuação discricionária do administrador público quando não houver lei específica.