Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1330959

notificar erro

A organização do Estado brasileiro, conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988, adota o federalismo como forma de Estado, distribuindo competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa repartição visa a garantir a autonomia federativa e a eficiência na prestação de serviços públicos em todo o território nacional.

(a)

A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, direito penal e direito processual, cabendo aos Estados a suplementação dessas normas em âmbito regional.

(b)

Os Estados possuem autonomia para criar suas próprias Constituições, desde que observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, e podem organizar seus respectivos governos.

(c)

O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, sendo vedada a sua divisão em municípios, conforme expressamente previsto no texto constitucional.

(d)

Os Municípios, embora dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não possuem competência legislativa própria, estando vinculados integralmente às leis federais e estaduais.

(e)

A repartição de competências entre os entes federativos é rígida e imutável, não permitindo qualquer forma de cooperação ou colaboração entre eles para a realização de objetivos comuns.