Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Específica

FC1330961

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A Lei Complementar nº 48/2011, do município de Caxambu, dispõe sobre normas específicas para a administração pública local. Um cidadão deseja obter informações sobre a aplicação de recursos públicos em um determinado programa municipal. De acordo com os princípios que regem a administração pública, a qual direito ele tem acesso garantido por essa lei?

(a)

Direito a solicitar informações sigilosas de interesse particular, mediante requerimento.

(b)

Direito de acesso à informação, salvo exceções legais, para fins de controle e fiscalização.

(c)

Direito de acesso irrestrito a todos os documentos e processos administrativos, sem necessidade de justificativa.

(d)

Direito de acesso apenas a informações de caráter geral, sem detalhamento de valores ou processos.

(e)

Direito de obter cópias de todos os contratos firmados pelo município, independentemente do interesse público.