Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 152/2026, que trata da organização municipal de Caxambu, estabelece as competências e a estrutura dos poderes. No que tange ao Poder Legislativo, a lei determina que o Plano Diretor do Município deve ser revisado periodicamente para se adequar às novas realidades urbanas e sociais. Qual o prazo estabelecido para a revisão do Plano Diretor?
