Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Específica

FC1330966

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu dispõe sobre as normas de funcionamento da Casa Legislativa, incluindo a organização de suas sessões e a atuação de seus membros. Em relação às sessões legislativas, é correto afirmar que o Regimento estabelece um calendário específico para o trabalho dos vereadores.

(a)

As sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorrem de forma contínua ao longo de todo o ano, sem interrupções, para garantir a celeridade dos trabalhos legislativos.

(b)

As sessões legislativas extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento pelos vereadores, independentemente da vontade do Presidente da Câmara ou do Prefeito.

(c)

O período legislativo ordinário compreende duas fases: a primeira, de fevereiro a junho, e a segunda, de agosto a dezembro, com sessões quinzenais.

(d)

As sessões solenes para posse de vereadores e para a instalação da legislatura ocorrem no dia 1º de março do primeiro ano de cada legislatura.

(e)

A interrupção das sessões ordinárias só é permitida em casos de calamidade pública, devidamente comprovada e aprovada pela maioria absoluta dos vereadores.