Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Caxambu, após 5 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, necessita se afastar para participar de curso de pós-graduação em Administração Pública, que visa aprimorar suas habilidades para o serviço público. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu – Lei Complementar nº 84/2019, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade e as condições para tal afastamento.

(a)

O servidor não tem direito a afastamento para pós-graduação, pois o Estatuto prevê licença apenas para tratamento de saúde, gala ou nojo.

(b)

O servidor pode se afastar para pós-graduação, desde que o curso seja oferecido por instituição pública e sem remuneração, com duração máxima de 2 anos.

(c)

O Estatuto permite o afastamento para aperfeiçoamento, com percepção de remuneração, mediante autorização do chefe do Poder Executivo, desde que o curso seja relevante para a área de atuação do servidor e tenha duração limitada.

(d)

O servidor só pode se afastar para pós-graduação se for em área de interesse direto do órgão onde está lotado e se houver previsão orçamentária específica para o custeio do curso.

(e)

O afastamento para pós-graduação não é previsto no Estatuto, sendo possível apenas o pedido de licença sem vencimentos por interesse particular, com duração máxima de 1 ano.