Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Específica

FC1330968

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A Lei Complementar nº 48/2011, do Município de Caxambu, trata de um tema específico relacionado à administração pública local. Ao analisar seu conteúdo, é possível identificar as normas que regem determinados aspectos da gestão municipal.

(a)

A Lei Complementar nº 48/2011 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres e sanções disciplinares.

(b)

Esta lei complementar regulamenta a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, definindo suas competências e atribuições.

(c)

A Lei Complementar nº 48/2011 estabelece normas gerais sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu, incluindo diretrizes para o desenvolvimento urbano e o uso do solo.

(d)

A referida lei trata da organização administrativa da Prefeitura, dispondo sobre a estrutura de secretarias e a competência de cada órgão.

(e)

A Lei Complementar nº 48/2011 dispõe sobre a tributação municipal, estabelecendo as alíquotas e bases de cálculo dos impostos municipais.