Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Específica

FC1330969

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A Lei Orgânica do Município de Caxambu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. No que tange à competência do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal possui atribuições exclusivas que vão além da função legislativa típica.

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de aprovar o orçamento municipal e o plano plurianual, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(b)

Entre as atribuições privativas da Câmara Municipal, destacam-se a aprovação do plano diretor, a fixação de subsídios do Prefeito e a tomada de contas do Poder Executivo.

(c)

A Câmara Municipal detém a competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos municipais, bem como para conceder licenças e alvarás.

(d)

A aprovação de emendas à Lei Orgânica e a autorização para o Prefeito se ausentar do município por mais de 15 dias são competências exclusivas da Câmara Municipal.

(e)

A Câmara Municipal tem como atribuição privativa a nomeação de Secretários Municipais e a gestão direta dos serviços de saúde e educação.