O servidor público municipal de Comodoro, ao analisar um processo administrativo que envolve a desapropriação de um imóvel para a construção de uma nova unidade de saúde, depara-se com um ato que, em tese, causa prejuízo ao patrimônio público. Ele, como cidadão, deseja questionar a legalidade desse ato e evitar o dano ao erário. Considerando os instrumentos jurídicos disponíveis para a defesa do interesse público, assinale a alternativa que apresenta o meio processual adequado para a situação descrita.