Questões de Concurso

Em um debate sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, um servidor de Comodoro questiona a aplicabilidade e o alcance dos direitos sociais. Ele precisa entender como esses direitos, previstos a partir do artigo 6º da Carta Magna, se materializam no cotidiano dos cidadãos e quais são as obrigações do Estado em relação a eles, especialmente no que tange à educação, saúde e trabalho.

(a)

Os direitos sociais, como educação, saúde e trabalho, são de aplicabilidade imediata e exigem do Estado a prestação positiva de serviços e a garantia de condições mínimas para seu exercício pleno, conforme os artigos 6º ao 11º da Constituição Federal.

(b)

Os direitos sociais são meramente programáticos, dependendo de lei específica para sua regulamentação e exigindo do Estado apenas uma atuação mínima e discricionária, sem obrigações concretas.

(c)

A Constituição Federal garante os direitos sociais de forma genérica, mas a sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada e da capacidade econômica individual de cada cidadão.

(d)

Os direitos sociais previstos nos artigos 6º ao 11º da Constituição são de aplicabilidade limitada, cabendo ao Estado apenas a criação de políticas públicas que, se houver disponibilidade orçamentária, poderão ser implementadas.

(e)

O direito à moradia e ao lazer, mencionados nos artigos 6º ao 11º, são considerados direitos de segunda dimensão, cuja efetivação é primordialmente responsabilidade do indivíduo.