Um servidor público de um município do interior de Mato Grosso, ao analisar um processo administrativo que envolvia o desvio de verbas públicas, identificou um ato que causava prejuízo ao patrimônio municipal. Ele deseja saber qual instrumento jurídico pode ser utilizado para questionar a validade desse ato e buscar a responsabilização dos envolvidos, garantindo a proteção dos cofres públicos.