Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1331074

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Um município do interior de Mato Grosso está elaborando seu orçamento para o próximo exercício financeiro. O Secretário de Finanças precisa garantir que a peça orçamentária esteja em conformidade com as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, visando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos.

(a)

Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo princípios como a unidade, a universalidade e a anualidade.

(b)

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, que impõe limites e condições para as despesas públicas e a gestão fiscal responsável.

(c)

Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, garantindo a legalidade nos gastos públicos.

(d)

Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos que tratam das finanças públicas e da tributação, como pilares da organização orçamentária.

(e)

Lei nº 10.000/2000, que regulamenta a gestão de fundos públicos e a aplicação de recursos em programas sociais.