Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - PB Saúde

FC1331271

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O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (Decreto nº 44.504/2023) estabelece que este código aplica-se aos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo. É importante notar que este código não se aplica a todos os poderes do Estado.

(a)

O Código de Ética abrange todos os servidores públicos da Paraíba, incluindo os dos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Executivo.

(b)

O Decreto nº 44.504/2023 regula a conduta ética de todos os servidores públicos paraibanos, sem distinção de poder ou esfera de atuação.

(c)

O código de ética em questão é restrito ao Poder Executivo estadual, não se aplicando aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, que possuem seus próprios códigos.

(d)

Embora o código seja do Poder Executivo, ele serve como norma subsidiária para os demais poderes em casos omissos em suas legislações específicas.

(e)

A aplicação do código se estende aos militares do estado da Paraíba, visto que também são servidores públicos civis.