Questões de Concurso

O Regimento Interno da PB Saúde, aprovado em novembro de 2020, detalha a organização e o funcionamento da fundação. Considerando a importância de compreender a estrutura e as normas internas para a atuação dos servidores, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza e o alcance de um regimento interno.

(a)

O regimento interno possui o mesmo status de uma lei ordinária, sendo a norma principal que rege a fundação e todos os seus colaboradores.

(b)

Regimentos internos são documentos secundários, elaborados para detalhar a aplicação de leis e estatutos, estabelecendo normas específicas de conduta e organização interna.

(c)

O regimento interno da PB Saúde tem caráter meramente consultivo, não possuindo força normativa para regular as atividades diárias da fundação.

(d)

Diferentemente do estatuto, o regimento interno trata de questões gerais e princípios fundamentais da fundação, deixando os detalhes operacionais para outras normativas.

(e)

Regimentos internos são elaborados pela administração direta e impostos às entidades da administração indireta, como a PB Saúde, sem participação destas.