Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de uma secretaria municipal. A proposta gera debate entre os parlamentares sobre os limites de atuação do Poder Legislativo Municipal e suas competências constitucionais.

(a)

A Câmara Municipal de Rio Branco possui a atribuição exclusiva de executar o orçamento municipal, podendo alterar livremente as dotações orçamentárias sem a necessidade de sanção do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal de Rio Branco fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação de contas, a autorização para alienação de bens imóveis e a instauração de comissões parlamentares de inquérito.

(c)

A Câmara Municipal de Rio Branco tem como atribuição principal a elaboração de leis complementares, sendo vedada a criação de leis ordinárias que possam interferir nas políticas públicas definidas pelo Prefeito.

(d)

Uma das atribuições da Câmara Municipal de Rio Branco é julgar o Prefeito e os Secretários Municipais por crimes de responsabilidade, desde que a denúncia seja apresentada por no mínimo dois terços de seus membros.

(e)

A Câmara Municipal de Rio Branco não possui competência para fiscalizar o Poder Executivo, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo da União.