Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Rio Branco, ao ser instruído sobre as diretrizes da Lei Orgânica Municipal, questiona seu superior sobre os princípios que regem a organização administrativa e a relação entre os entes federativos. O superior, então, explica que a Lei Orgânica, assim como a Constituição Federal, estabelece os alicerces do Estado brasileiro.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a secessão, e que a forma de Estado adotada é a federação, a qual garante autonomia aos entes federativos.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco, ao tratar de seus princípios fundamentais, determina que a forma de governo é a monarquia constitucional parlamentarista, com soberania popular exercida diretamente pelo povo ou por representantes eleitos.

(c)

Os princípios fundamentais da Lei Orgânica de Rio Branco estabelecem que a federação brasileira é caracterizada pela possibilidade de secessão dos estados em caso de grave crise econômica, garantindo assim a autonomia financeira de cada unidade federativa.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco, em sua seção de princípios fundamentais, prevê a centralização total do poder na União, com os municípios atuando como meras subdivisões administrativas sem autonomia decisória.

(e)

A forma de Estado prevista na Lei Orgânica de Rio Branco é o Estado Unitário, onde o poder é exercido de forma concentrada em um único centro, sem a divisão entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.