Questões de Concurso

O Poder Legislativo do município de Rio Branco, ao discutir a criação de uma nova lei que impacta diretamente a atuação da Polícia Militar local, levanta questionamentos sobre a extensão de sua autonomia e os limites impostos pelo Poder Executivo. A discussão envolve a capacidade de cada poder de legislar e executar suas funções sem interferências indevidas.

(a)

A autonomia do Poder Legislativo de Rio Branco é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas leis pelo Poder Executivo, que detém o poder de veto absoluto sobre qualquer matéria legislativa.

(b)

O Poder Legislativo de Rio Branco possui autonomia para legislar sobre matérias de interesse municipal, enquanto a Polícia Militar, como órgão do Poder Executivo, tem autonomia total para definir suas operações e investigações sem qualquer interferência legislativa.

(c)

A autonomia do Poder Legislativo de Rio Branco se manifesta na sua capacidade de elaborar leis, fiscalizar o Executivo e gerir seu próprio orçamento, enquanto a autonomia policial se refere à capacidade da corporação de atuar de forma independente, respeitando os limites legais e constitucionais.

(d)

A autonomia policial em Rio Branco é superior à do Poder Legislativo, permitindo que a polícia crie suas próprias normas de conduta e fiscalize os atos dos vereadores, garantindo a ordem pública.

(e)

O Poder Legislativo de Rio Branco não possui autonomia, pois todas as suas decisões devem ser referendadas pelo Poder Executivo para terem validade, e a polícia local é um poder independente da administração municipal.